STF CJ 6299 / CE - CEARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR
EMPREGADOS CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO CUJAS ATIVIDADES FORAM
PARALISADAS POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, POR HAVER
A RECLAMADA SE TORNADO INSOLVENTE.
A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO SOMENTE ESTARIA CARACTERIZADA SE A
PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA RECLAMADA TIVESSE OCORRIDO POR
ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO NO "JUS IMPERI", O QUE NÃO ACONTECEU NA
HIPÓTESE, JA QUE ESSA PARALISAÇÃO SE DEU MOTIVADA PELA MA
ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIA SOCIEDADE DE TRANSPORTE.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
DO TRABALHO DA SETIMA REGIAO, SUSCITADA.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR
EMPREGADOS CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO CUJAS ATIVIDADES FORAM
PARALISADAS POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, POR HAVER
A RECLAMADA SE TORNADO INSOLVENTE.
A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO SOMENTE ESTARIA CARACTERIZADA SE A
PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA RECLAMADA TIVESSE OCORRIDO POR
ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO NO "JUS IMPERI", O QUE NÃO ACONTECEU NA
HIPÓTESE, JA QUE ESSA PARALISAÇÃO SE DEU MOTIVADA PELA MA
ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIA SOCIEDADE DE TRANSPORTE.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
DO TRABALHO DA SETIMA REGIAO, SUSCITADA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO
TRABALHO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, CONCESSIONARIA, INSOLVENCIA,
CONCESSÃO, CASSAÇÃO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, FACTUM
PRINCIPIS.
TB1004, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (TRABALHISTA), RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00486
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 18/05/00, (SVF).
Alteração: 01/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
17/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08555 EMENT VOL-01224-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO CEARÁ
SUSDO.: PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA
INTERESSADO: EDSON REYS E OUTROS
ADV.: TARCÍSIO LEITÃO
INTERESSADO.: PARAENSE TRANSPORTES AÉREOS S/A
ADV.: AGAMENON FROTA LEITÃO
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