STF CJ 6300 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. SERVIDORES DA FEPASA. PLEITEIAM OS RECLAMANTES
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM FUNDAMENTO NO ESTATUTO DOS
FERROVIARIOS DAS ESTRADAS DE FERRO DE PROPRIEDADE E ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO. A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA COMUM, POIS ESTAO OS
SERVIDORES SUJEITOS A UMA RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO E
NÃO A CLT. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
COMPETÊNCIA. SERVIDORES DA FEPASA. PLEITEIAM OS RECLAMANTES
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM FUNDAMENTO NO ESTATUTO DOS
FERROVIARIOS DAS ESTRADAS DE FERRO DE PROPRIEDADE E ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO. A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA COMUM, POIS ESTAO OS
SERVIDORES SUJEITOS A UMA RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO E
NÃO A CLT. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, FERROVIARIO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR,
(FEPASA), REGIME, ESTATUTO.
PC0763, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
FERROVIARIO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Ano:1982 AUD:12-02-1982 Revisão: (NCS).
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/09/97, (NT).
Alteração: 13/07/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6543
ANO-1985 UF-SP TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK
DJ 11-10-1985 PP-17859 EMENT VOL-01395-01 PP-00136
RE 120134
ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 20-09-1996 PP-34544 EMENT VOL-01842-04 PP-00616
RE 211984
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO
DJ 22-08-1997 PP-38803 EMENT VOL-01879-13 PP-02641
Data do Julgamento
:
05/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1982 PP-00788 EMENT VOL-01241-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
SUSTE.: DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVIL DO TRABALHO
SUSDO.: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
INTERESSADO: FEPASA-FERROVIA PAULISTA S.A.
ADVS.: LUIZ CARLOS PUJOL E OUTROS
INTERESSADO: ROBERTO BUENO E OUTROS
ADVS. ANTONIO CARLOS PESCE E CARLOS ALBERTO CANAVESI
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