STF CJ 6304 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
-ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O
"FUNRURAL".
-A JUSTIÇA ORDINARIA DOS ESTADOS E A COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR, EM AMBAS AS INSTANCIAS, AS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO,
AINDA QUE PROMOVIDAS POR BENEFICIARIA DE TRABALHADOR RURAL CONTRA O
FUNRURAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.
Ementa
-ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O
"FUNRURAL".
-A JUSTIÇA ORDINARIA DOS ESTADOS E A COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR, EM AMBAS AS INSTANCIAS, AS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO,
AINDA QUE PROMOVIDAS POR BENEFICIARIA DE TRABALHADOR RURAL CONTRA O
FUNRURAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL.
- AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR RURAL.
(FUNRURAL), BENEFÍCIO, RESPONSABILIDADE.
PC0638 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO DE ACIDENTE DO
TRABALHO, FUNRURAL,
Legislação
LEG-FED CF- ANO-1967
ART-00125 PAR-00003 ART-00165 INC-00016
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED LCP-000011 ANO-1972
LEG-FED LEI-005316 ANO-1967
ART-00016
LEG-FED LEI-006195 ANO-1974
LEG-FED DEL-007036 ANO-1944
Lei de Acidentes do Trabalho
ART-00002 INC-00002
LEG-FED SUMSTF-000235
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000501
STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: COMPETENTE.
Acórdãos citados: CJ 6356, CJ 3893.
Número de páginas: 08.
Alteração: 05/04/00, (MLR).
Alteração: 09/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
23/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-04995 EMENT VOL-01291-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
SUSDO.: SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INTERESSADOS: SEBASTIANA MARIA LOPES.
ADV.: DANIEL ATTARIAN.
INTERESSADOS: FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL - FUNRURAL.
ADV.: FRANCISCO DE A. BEZERRA DE MENEZES.
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