STF CJ 6310 / ES - ESPÍRITO SANTO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO ALHEIO
(ART. 163 DO CÓDIGO PENAL), E NÃO O COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (ART. 202 DO CÓDIGO PENAL), CONSOANTE A
DENUNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO ALHEIO
(ART. 163 DO CÓDIGO PENAL), E NÃO O COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (ART. 202 DO CÓDIGO PENAL), CONSOANTE A
DENUNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUALDecisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CRIME CONTRA O
PATRIMÔNIO
PP0469,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
DANO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00163 ART-00202
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 27/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
03/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-09773 EMENT VOL-01228-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
SUSTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SUSDO.: JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUCURI
INTDOS.: SINDICATO RURAL DE NANUQUE E OUTRA
ADV.: JEAZZY DE A. VIANA
INTDOS.: ALMIR FERNANDES DE SOUZA E OUTROS
ADVS.: ANTONIO FRANKLIN M. DA CUNHA E OUTROS
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