STF CJ 6312 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
SEGUNDO O ENTENDIMENTO QUE TEM PREVALECIDO NO S.T.F., E DE NATUREZA
MILITAR (CPM, ART. 2., II, "F") O CRIME COMETIDO CONTRA CIVIL POR
MILITAR, QUE NÃO SE ACHAVA EM SERVIÇO, MAS COM ARMA DE PROPRIEDADE
DA UNIDADE A QUE SERVE.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
SEGUNDO O ENTENDIMENTO QUE TEM PREVALECIDO NO S.T.F., E DE NATUREZA
MILITAR (CPM, ART. 2., II, "F") O CRIME COMETIDO CONTRA CIVIL POR
MILITAR, QUE NÃO SE ACHAVA EM SERVIÇO, MAS COM ARMA DE PROPRIEDADE
DA UNIDADE A QUE SERVE.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, CRIME, ARMA, CORPORAÇÃO
MILITAR, LESÃO CORPORAL
PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
POLICIAL MILITAR
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00009 INC-00002
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VEJA RE-57276, RE-57663
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/07/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 59894
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 17-12-1982 PP-13202 EMENT VOL-01280-02 PP-00313
RTJ VOL-00105-03 PP-00967
Data do Julgamento
:
15/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1981 PP-12012 EMENT VOL-01236-01 PP-00088 RTJ VOL-00103-03 PP-00954
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
SUSTE.: PROCURADOR- MILITAR DA PRIMEIRA AUDITORIA DA TERCEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
SUSTO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERESSADO.: THEO CARLOS TREPTOW
ADV.: JOEL PALADINO
INTERESSADO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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