STF CJ 6313 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO
ACESSORIA. JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. DOMICILIO DO RÉU. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ARTS. 108 C/C 800. - A PREVENÇÃO NÃO CRIA
COMPETÊNCIA, MAS FIXA COMPETÊNCIA PREEXISTENTE, POIS SOMENTE SE DA
ENTRE JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES. A PRORROGAÇÃO E QUE FAZ
COMPETENTE O JUIZ ORIGINARIA E RELATIVAMENTE INCOMPETENTE, PELA
ACEITAÇÃO DA PARTE QUE NÃO EXERCITOU A "DECLINATORIA FORI". SENDO DA
PROPRIA NATUREZA DO PROCEDIMENTO CAUTELAR PREVENTIVO A SUA
ACESSORIEDADE E DEPENDÊNCIA PARA COM A AÇÃO PRINCIPAL, ESTA ATRAI
AQUELA, NOS TERMOS DO ART-800 C/C 108 DO CPC. - CONFLITO DE
JURISDIÇÃO CONHECIDO, DANDO-SE PELA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO
DA 2A. VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
Ementa
COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO
ACESSORIA. JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. DOMICILIO DO RÉU. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ARTS. 108 C/C 800. - A PREVENÇÃO NÃO CRIA
COMPETÊNCIA, MAS FIXA COMPETÊNCIA PREEXISTENTE, POIS SOMENTE SE DA
ENTRE JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES. A PRORROGAÇÃO E QUE FAZ
COMPETENTE O JUIZ ORIGINARIA E RELATIVAMENTE INCOMPETENTE, PELA
ACEITAÇÃO DA PARTE QUE NÃO EXERCITOU A "DECLINATORIA FORI". SENDO DA
PROPRIA NATUREZA DO PROCEDIMENTO CAUTELAR PREVENTIVO A SUA
ACESSORIEDADE E DEPENDÊNCIA PARA COM A AÇÃO PRINCIPAL, ESTA ATRAI
AQUELA, NOS TERMOS DO ART-800 C/C 108 DO CPC. - CONFLITO DE
JURISDIÇÃO CONHECIDO, DANDO-SE PELA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO
DA 2A. VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA DE FAMÍLIA, (SP),
AÇÃO ORDINÁRIA, MEDIDA ACAUTELATÓRIA, AÇÃO CONEXA, REUNIÃO,
JULGAMENTO, AÇÃO ACESSÓRIA, JUÍZO, AÇÃO PRINCIPAL, OBRIGATORIEDADE,
RÉU, DOMICÍLIO, PREVALÊNCIA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PRECLUSÃO,
COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, COMPETÊNCIA POR PRORROGAÇÃO, AUSÊNCIA.
FILHO MENOR, POSSE, GUARDA, MANUTENÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, ALIMENTOS,
PEDIDO.
PC0498, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), CONFLITO DE JURISDIÇÃO,
MEDIDA CAUTELAR.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00094 ART-00098 ART-00100 INC-00001
ART-00103 ART-00105 ART-00106 ART-00108 ART-00115 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00219 ART-00800 ART-00839
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00005
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido.
Número de páginas: 21.
Alteração: 15/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
16/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1982 PP-07873 EMENT VOL-01263-01 PP-00044 RTJ VOL-00102-03 PP-00937
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
SUSTE. : FERNANDO WILSON SEFTON
ADVDOS.: PAULO CÉSAR GONTIJO, SOBRAL PINTO E OUTROS
SUSDOS.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INTEDOS.: FERNANDO WILSON SEFTON
ADVDOS. : PAULO CÉSAR GONTIJO E OUTROS E MARIZA URBAN
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00094 ART-00098 ART-00100 INC-00001
ART-00103 ART-00105 ART-00106 ART-00108 ART-00115 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00219 ART-00800 ART-00839
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00005
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido.
Número de páginas: 21.
Alteração: 15/06/2012, SIR.
Mostrar discussão