STF CJ 6315 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COMPANHIA
DE CIMENTO PORTLAND PERUS.
TENDO SIDO ALIENADO A TERCEIRO O ACERVO DA EMPRESA, FICANDO O
PASSIVO TRABALHISTA SOB EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE
COMPRADOR, INEXISTE, NA HIPÓTESE, INTERESSE DA UNIÃO DE MODO A
DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COMPANHIA
DE CIMENTO PORTLAND PERUS.
TENDO SIDO ALIENADO A TERCEIRO O ACERVO DA EMPRESA, FICANDO O
PASSIVO TRABALHISTA SOB EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE
COMPRADOR, INEXISTE, NA HIPÓTESE, INTERESSE DA UNIÃO DE MODO A
DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, EMPRESA, CONFISCO DE BENS, ACERVO, ALIENAÇÃO,
TERCEIROS, UNIÃO FEDERAL, INTERESSE, AUSÊNCIA
TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Observação
VEJA CJ-6099
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 23/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
15/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1981 PP-11413 EMENT VOL-01234-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DA SEXTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSDO.:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
INTERESSADOS: ROQUE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS E COMPANHIA BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND PERUS
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