STF CJ 6318 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PACIFICADA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE
QUE "PRESENTE QUER A CONEXAO, SEJA A CONTINENCIA, EM DELITOS EM QUE
SE ENVOLVERAM CIVIS E MILITARES, HÁ A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART-79, INCISO I DO C.P.P., E NO
ART-102 DO C.P.P. MILITAR", COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.
CONHECIDO O CONFLITO, RECONHECE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PACIFICADA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE
QUE "PRESENTE QUER A CONEXAO, SEJA A CONTINENCIA, EM DELITOS EM QUE
SE ENVOLVERAM CIVIS E MILITARES, HÁ A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART-79, INCISO I DO C.P.P., E NO
ART-102 DO C.P.P. MILITAR", COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.
CONHECIDO O CONFLITO, RECONHECE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, APELAÇÃO, CRIME, FUGA,
PRESO, FACILITAÇÃO, CO AUTORIA, CO RÉU, MILITAR, CIVIL, CONTINENCIA,
PROCESSO, SEPARAÇÃO.
PP0761,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CONEXAO OU CONTINENCIA
SEPARAÇÃO DE PROCESSO
PN0436,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
FACILITAÇÃO NA FUGA DE PRESO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00351 PAR-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00077 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00078 INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00079 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00102
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
VEJA CJ-6274, CJ-6298.
Número de páginas: 05.
Alteração: 25/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
19/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05677 EMENT VOL-01258-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUSDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERESSADO.: JOSÉ JORGE DA PAIXÃO
ADV.: RUI PENA
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