STF CJ 6325 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE
LEVANTAMENTO, HAVENDO OPOSIÇÃO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO,
GESTOR DO FUNDO. COMPETÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DA JUSTIÇA FEDERAL
(PRECEDENTES: CJ 6.243, RTJ 96/574, E CJ 6.250, RTJ 96/582) OU SEJA,
NO CASO DESTES AUTOS, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, AO QUAL
CABERA INDICAR A JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU COMPETENTE PARA A CAUSA
(CJ 5.993, RTJ 78/398).
Ementa
COMPETÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE
LEVANTAMENTO, HAVENDO OPOSIÇÃO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO,
GESTOR DO FUNDO. COMPETÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DA JUSTIÇA FEDERAL
(PRECEDENTES: CJ 6.243, RTJ 96/574, E CJ 6.250, RTJ 96/582) OU SEJA,
NO CASO DESTES AUTOS, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, AO QUAL
CABERA INDICAR A JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU COMPETENTE PARA A CAUSA
(CJ 5.993, RTJ 78/398).Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, (TFR), (FGTS), DEPOSITO,
LEVANTAMENTO, INTERESSE, (BNH), EMPRESTIMO, LIQUIDAÇÃO, TRATAMENTO
MEDICO.
TB0847, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (TRABALHISTA),(FGTS), LEVANTAMENTO DE
DEPOSITO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Alteração: 13/07/99, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 24/07/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6243
ANO-1980 UF-PA TURMA-TP Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 12-12-1980 PP-10579 EMENT VOL-01196-01 PP-00005
RTJ VOL-00096-03 PP-00574
CJ 6485
ANO-1984 UF-PR TURMA-TP Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 05-10-1984 PP-16449 EMENT VOL-01352-01 PP-00008
RE 106155
ANO-1985 UF-CE TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 27-09-1985 PP-16618 EMENT VOL-01393-06 PP-01063
Data do Julgamento
:
29/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1981 PP-11733 EMENT VOL-01235-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDOS.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
INTERES.: ALFREDO FERREIRA TARTUCE, BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH
ADVS.: PAULO ROBERTO DA COSTA BHERING E OUTROS
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