STF CJ 6331 / SC - SANTA CATARINA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
SE, PARA A PRATICA DO ACTO IMPUGNADO, EM AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, FALTAM PODERES FEDERAIS DELEGADOS A AUTORIDADE ESTADUAL
OU MUNICIPAL DE TRÂNSITO, A COMPETÊNCIA DE JULGAR, EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
SE, PARA A PRATICA DO ACTO IMPUGNADO, EM AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, FALTAM PODERES FEDERAIS DELEGADOS A AUTORIDADE ESTADUAL
OU MUNICIPAL DE TRÂNSITO, A COMPETÊNCIA DE JULGAR, EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAIS, JUSTIÇA ESTADUAL, RECURSOS,
AUTORIDADE POLICIAL, DELEGADO DE POLICIA, VEICULOS, LICENCIAMENTO,
MOTOR, GASOLINA, SUBSTITUIÇÃO, MOTOR DIESEL.
PC0753,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 19/07/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6542
ANO-1988 UF-SC TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-05-1988 PP-12093 EMENT VOL-01502-01 PP-00104
Data do Julgamento
:
25/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-12603 EMENT VOL-01238-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO: ARISTIDES MAIA DE SOUZA
ADV.: FRANCISCO RAMOS MARTINS
INTERESSADO: DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA DE LAGES
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