STF CJ 6336 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADOS A TÍTULO PRECARIO.
AÇÃO POR ELES AJUIZADA NA VIGENCIA DA LEI N. 500/78, DAQUELA UNIDADE
DA FEDERAÇÃO, PROMULGADA NOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO ART.
106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA
DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADOS A TÍTULO PRECARIO.
AÇÃO POR ELES AJUIZADA NA VIGENCIA DA LEI N. 500/78, DAQUELA UNIDADE
DA FEDERAÇÃO, PROMULGADA NOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO ART.
106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA
DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PROFESSORES,
CONTRATO, CARÁTER PROVISORIO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO.
PC0061, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), SERVIÇO DE CARÁTER
TEMPORARIO,
REGIME JURÍDICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000500 ANO-1974
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Alteração: 14/06/00, (MLR).
Número de páginas: 08.
Alteração: 02/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
17/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03210 EMENT VOL-01249-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL
SUSDO.: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
INTERESSADOS.: NELSON BRAUS E OUTROS
ADV.: VALDIR NASCIM BENE
INTERESSADOS.: ESTADO DE SÃO PAULO
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