STF CJ 6342 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORARIOS DE
ADVOGADO. TEMA SOBRE O QUAL TERIA DECIDIDO A JUSTIÇA COMUM EM
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. EVENTUALIDADE DE ESTAREM SENDO NOVAMENTE
PEDIDOS OS HONORARIOS, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO TENDO HAVIDO
MANIFESTAÇÃO EXPLICITA DE COMPETÊNCIA, NEM SEQUER PODENDO-SE
LOBRIGAR, NA ESPÉCIE, MANIFESTAÇÃO IMPLICITA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
QUANTO AO TEMA DE HONORARIOS EM RELAÇÃO A MESMA PARTE LITIGANTE,
DEIXA-SE DE CONHECER DO CONFLITO.
Ementa
- COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORARIOS DE
ADVOGADO. TEMA SOBRE O QUAL TERIA DECIDIDO A JUSTIÇA COMUM EM
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. EVENTUALIDADE DE ESTAREM SENDO NOVAMENTE
PEDIDOS OS HONORARIOS, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO TENDO HAVIDO
MANIFESTAÇÃO EXPLICITA DE COMPETÊNCIA, NEM SEQUER PODENDO-SE
LOBRIGAR, NA ESPÉCIE, MANIFESTAÇÃO IMPLICITA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
QUANTO AO TEMA DE HONORARIOS EM RELAÇÃO A MESMA PARTE LITIGANTE,
DEIXA-SE DE CONHECER DO CONFLITO.Decisão
Indexação
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, ADVOGADO,
HONORARIOS, PEDIDO, RENOVAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ACORDO,
EXECUÇÃO, PAGAMENTO, FORMA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
JUSTIÇA COMUM, CONTESTAÇÃO, EXCEÇAO DE INCOMPETENCIA RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, INTERPOSIÇÃO.
PC0832, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), CONFLITO DE JURISDIÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO
PC0085, HONORARIOS DE ADVOGADO, DESAPROPRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00167
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 09/09/98, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 24/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11091 EMENT VOL-01273-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GTANDE DO SUL
SUSDO.: 14ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE
INTERESSADOS.: DANKWART KURT KNAEPPER E A.J. RENNER S/A- INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES E OUTRAS
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