STF CJ 6343 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO FLORESTAL. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO
PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA MENCIONADA JUSTIÇA.
Ementa
CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO FLORESTAL. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO
PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA MENCIONADA JUSTIÇA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL. CONTRAVENÇÃO PENAL,
CÓDIGO FLORESTAL, PREVISÃO.
MADEIRA EXTRAÇÃO (IBDF), PROPRIEDADE, AUTORIZAÇÃO, FALTA.
PP2831,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CONTRAVENÇÃO PENAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004771 ANO-1965
ART-00026 LET-A LET-D ART-00034
CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL
LEG-FED LEI-005197 ANO-1967 ART-00001
LEG-FED LEI-005197 ANO-1967 ART-00027
Observação
VEJA CJ-6277, CJ-6115, RTJ-91/426.
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO.
Número de páginas: 38.
Alteração: 03/05/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6340
ANO-1982 UF-PR TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-05-1983 PP-06498 EMENT VOL-01294-01 PP-00024
CJ 6341
ANO-1982 UF-PR TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 13-05-1983 PP-06498 EMENT VOL-01294-01 PP-00063
RTJ VOL-00106-01 PP-00048
Data do Julgamento
:
20/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06023 EMENT VOL-01293-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA -SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
SUSDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADOS.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E NICETO OSMAR FUCK
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