STF CJ 6348 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Competência. Servidor estatutário cedido à Rede Ferroviária Federal. Quinquênios. Vantagem salarial. Justiça do Trabalho. - A reclamação de funcionário público federal, cedido à Rede Ferroviária Federal, em busca de pagamento de diferença de
quinquenios, a cargo da empresa, deve ser processada e julgada na Justiça do Trabalho. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho.
Ementa
Competência. Servidor estatutário cedido à Rede Ferroviária Federal. Quinquênios. Vantagem salarial. Justiça do Trabalho. - A reclamação de funcionário público federal, cedido à Rede Ferroviária Federal, em busca de pagamento de diferença de
quinquenios, a cargo da empresa, deve ser processada e julgada na Justiça do Trabalho. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho.Decisão
Conheceu-se do conflito e deu-se pela competência da Jusastiça do Trabalho, unanimemente. Plenário, 24.3.82.
Data do Julgamento
:
24/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1982 PP-03406 EMENT VOL-01250-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
SUSDO. : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
INTERESSADOS: LAIR CORREA LEME
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
INTERESSADOS: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (REGIONAL CENTRO SUL 9ª
DIVISÃO SANTOS- JUNDIAÍ
ADV. : JOSÉ RUFFOLO
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