STF CJ 6351 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE
POLICIAMENTO CIVIL. COMPETÊNCIA. LEI 4898/65, ART-4., "A" E "B". O
PROCESSO E JULGAMENTO DE DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE, PREVISTO
APENAS NA LEI PENAL COMUM, COMPETE A JUSTIÇA COMUM, AINDA QUE
PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE
POLICIAMENTO CIVIL. COMPETÊNCIA. LEI 4898/65, ART-4., "A" E "B". O
PROCESSO E JULGAMENTO DE DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE, PREVISTO
APENAS NA LEI PENAL COMUM, COMPETE A JUSTIÇA COMUM, AINDA QUE
PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA COMUM.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, CRIME, ABUSO DE
AUTORIDADE, POLICIAL MILITAR, FUNÇÃO, EXERCÍCIO, CRIME MILITAR,
TIPIFICAÇÃO, AUSÊNCIA.
PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
POLICIAL MILITAR
Legislação
LEG-FED LEI-004898 ANO-1965 ART-00004 LET-A ART-00004 LET-B
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
VEJA HC-58345, RECR-95030
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/07/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95136
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 04-06-1982 PP-05462 EMENT VOL-01257-02 PP-00392
RTJ VOL-00101-03 PP-01300
RHC 61992
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 03-08-1984 PP-12007 EMENT VOL-01343-01 PP-00135
RHC 63145
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 16-08-1985 PP-13257 EMENT VOL-01387-02 PP-00223
RTJ VOL-00114-03 PP-01086
Data do Julgamento
:
14/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04566 EMENT VOL-01254-01 PP-00027 RTJ VOL-00102-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ AUDITOR 1ª. AUDITORIA DA JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
SUSTO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
INTERESSADO: ADILON BOLIVAR DOS SANTOS SOBRINHO
ADVS.: MARCUS VINICIUS LAGE MOREIRA E OUTRO
INTERESASDO: RÔMULO AGULAR FARIA
ADV.: FLORIVALDO DO CARMO PÓVOA
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