STF CJ 6355 / PB - PARAÍBA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- 1. Tratando-se de conflito de jurisdição entre juízes de primeiro grau subordinados a tribunais diversos, a competência para julga-lo e do E. Tribunal Federal de Recursos, consoante dispõe o art.122, I, "e" da Constituição da República.
2. Remessa dos autos ao E. Tribunal Federal de Recursos.
Ementa
- 1. Tratando-se de conflito de jurisdição entre juízes de primeiro grau subordinados a tribunais diversos, a competência para julga-lo e do E. Tribunal Federal de Recursos, consoante dispõe o art.122, I, "e" da Constituição da República.
2. Remessa dos autos ao E. Tribunal Federal de Recursos.Decisão
Não se conheceu do Conflito, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Federal de Recursos, unanimemente. Plenário, 06.05.1982.
Data do Julgamento
:
06/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1982 PP-05109 EMENT VOL-01256-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
SUSTE. : JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPINA GRANDE
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARC DE INGÁ
INTERESSADOS: CODIPLAN LTDA. - CONTABILIDADE, DIREITO
E PLANEJAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVS. : IVO ANSELMO DE ALBUQUERQUE E OUTRO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE INGÁ
ADVS. : LEVI GORGES LIMA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00122 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
ART-00122 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-1/1969
ART-00122 INC-00001 LET-E INCLUÍDO PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 26/06/2012, (LCG).
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