STF CJ 6359 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTICIA A SER PAGA PELA REDE
FERROVIARIA FEDERAL S/A, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM FORO
ESPECIAL. DEMONSTRADO O DESINTERESSE DA UNIÃO NO DESLINDE DA DEMANDA
E CUIDANDO-SE DE "MERA REVISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, NÃO
HÁ FALAR EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL".
CONHECIDO O CONFLITO, RECONHECE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTICIA A SER PAGA PELA REDE
FERROVIARIA FEDERAL S/A, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM FORO
ESPECIAL. DEMONSTRADO O DESINTERESSE DA UNIÃO NO DESLINDE DA DEMANDA
E CUIDANDO-SE DE "MERA REVISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, NÃO
HÁ FALAR EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL".
CONHECIDO O CONFLITO, RECONHECE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
AUSÊNCIA, BENEFICIARIO, EMPREGADO, (RFFSA), SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, PENSÃO ALIMENTICIA, REVISÃO.
PC0373,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00122 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00471 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 19/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
03/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1982 PP-05987 EMENT VOL-01259-01 PP-00032 RTJ VOL-00102-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
SISTE.:JUIZ FEDERAL DA OITAVA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADOS.: MARTA DE LOURDES G. MAGALHÃES
ADVS.: RUY KUNTZ E OUTRO
INERESSADOS.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
ADVS.: GILBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
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