STF CJ 6363 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIVIDA ORIUNDA DE CONTRATO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
-COMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A AÇÃO DO EMPREGADOR CONTRA
O EMPREGADO VISANDO A REPETIÇÃO DE ADIANTAMENTOS SALARIAIS FEITOS NO
CURSO DA RELAÇÃO EMPREGATICIA, AINDA QUANDO ESTA JA EXTINTA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO.
Ementa
COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIVIDA ORIUNDA DE CONTRATO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
-COMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A AÇÃO DO EMPREGADOR CONTRA
O EMPREGADO VISANDO A REPETIÇÃO DE ADIANTAMENTOS SALARIAIS FEITOS NO
CURSO DA RELAÇÃO EMPREGATICIA, AINDA QUANDO ESTA JA EXTINTA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT).
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, EMPREGADOR, AJUIZAMENTO.
EMPREGADO, PRODUÇÃO, PREMIO, ADIANTAMENTO, RECEBIMENTO.
CONTRATO DE TRABALHO, RELAÇÃO DE EMPREGO, EXTINÇÃO.
DIVIDA, PENDÊNCIA.
TB0087,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
REPETIÇÃO DE INDEBITO SALARIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-C ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00275
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00477 PAR-00005
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
02/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-15956 EMENT VOL-01293-01 PP-00082 RTJ VOL-00105-03 PP-00953
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
SUSDO.: 1º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADOS.: SOLLORICO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: JULIO DA COSTA BARROS E LUPÉRCIO TADEU ESTEVES FAGUNDES
ADVS.: NEUTI ALVES DE MELO E OUTRO
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