STF CJ 6367 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
AÇÃO ANULATORIA DE ARREMATAÇÃO REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA
PELA UNIÃO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1. GRAU PARA O PROCESSO E O
JULGAMENTO DA CAUSA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
AÇÃO ANULATORIA DE ARREMATAÇÃO REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA
PELA UNIÃO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1. GRAU PARA O PROCESSO E O
JULGAMENTO DA CAUSA.Decisão
Indexação
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP), JUIZ FEDERAL,
PRIMEIRO GRAU, (STF), DECISÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA
FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO ANULATORIA, ARREMATAÇÃO, BENS, PENHORA,
EXECUÇÃO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, AJUIZAMENTO, JUÍZO, SENTENÇA
HOMOLOGATORIA, PROFERIMENTO.
PC0468,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
JUIZES SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00047 PAR-ÚNICO ART-00486
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00187
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 12/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-08499 EMENT VOL-01265-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADOS.: A. CHROMOGRAPHICA S.A (MASSA FALIDA)
ADV.: NELSON REAL AMADEO E COMERCIAL E ARREMATADORA GUARANY LTDA
ADVS.: RAMON COELHO E OUTRO
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