STF CJ 6370 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Conflito negativo de jurisdição. A nulidade dos atos decisórios da justiça que se declara incompetente opera "ipso iure". Inexiste, pois, no caso, conflito de jurisdição. CJ não conhecido.
Ementa
Conflito negativo de jurisdição. A nulidade dos atos decisórios da justiça que se declara incompetente opera "ipso iure". Inexiste, pois, no caso, conflito de jurisdição. CJ não conhecido.Decisão
Não se conheceu do Conflito, unanimemente. Plenário 21.10.82.
Data do Julgamento
:
21/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1982 PP-11784 EMENT VOL-01276-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA
SUSDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
INTERESSADOS: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - ASMEC
ADVS.: ANTONIO GERALDO DA ROCHA E OUTROS
INTERESSADOS: UNIÃO FEDERAL; ARMANDO FAVATO
ADVS.: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO E OUTROS
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