STF CJ 6379 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
1. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
CABENDO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL A
CONSERVAÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA FLORA, MANIFESTO E O
INTERESSE DA UNIÃO.
2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
1. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
CABENDO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL A
CONSERVAÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA FLORA, MANIFESTO E O
INTERESSE DA UNIÃO.
2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, CÓDIGO FLORESTAL,
CONTRAVENÇÃO, JULGAMENTO, (IBDF), AUTARQUIA FEDERAL, FLORA,
PRESERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL,
INTERESSE JURÍDICO, EXISTÊNCIA.
PP2831,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CONTRAVENÇÃO PENAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-H ART-00119
INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VEJA CJ-6340, CJ-6341
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
15/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1983 PP-01537 EMENT VOL-01284-01 PP-00001 RTJ VOL-00104-03 PP-00986
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
SUSTE: JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
SUSDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADOS.: JUSTIÇA PÚBLICA, ANTÔNIO OLMIR MENDES E OUTRO
ADV.: JOSÉ SECUNDINO DE OLIVEIRA FILHO
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