STF CJ 6390 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO ENTRE PARTICULARES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSTOS PELA CEF, NA QUALIDADE DE CREDORA
HIPOTECARIA, OBJETIVANDO SUBTRAIR O BEM IMÓVEL, DADO COMO GARANTIA
HIPOTECARIA, DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENDO A CEF AUTORA, NOS
EMBARGOS DE TERCEIRO, E DEVENDO ESSE PROCEDIMENTO E O PRINCIPAL SE
PROCESSAREM, PERANTE UM ÚNICO JUÍZO, FORÇA E ENTENDER QUE, AO JUIZ
FEDERAL, CABE CONHECER DESSES EMBARGOS E JULGA-LOS. A ESSE MESMO
JUÍZO, HÁ-DE DESLOCAR-SE A EXECUÇÃO, EIS QUE A COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL, "RATIONE PERSONAE", PREPONDERA SOBRE A REGRA DA LEI
PROCESSUAL CIVIL, QUE FIXA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ QUE
ORDENOU A APREENSAO. CONSTITUIÇÃO, ART-125, I. SENTENÇA DO JUIZ DE
DIREITO, QUE SE DECLARA NULA, DESDE LOGO, A TEOR DO ART-122, DO CPC,
POR INCOMPETENCIA DO PROLATOR. REMESSA DOS AUTOS, DE IMEDIATO, AO
JUIZ FEDERAL, EM SÃO PAULO, PARA QUE DECIDA OS EMBARGOS DE TERCEIRO,
COMO DE DIREITO.
Ementa
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO ENTRE PARTICULARES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSTOS PELA CEF, NA QUALIDADE DE CREDORA
HIPOTECARIA, OBJETIVANDO SUBTRAIR O BEM IMÓVEL, DADO COMO GARANTIA
HIPOTECARIA, DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENDO A CEF AUTORA, NOS
EMBARGOS DE TERCEIRO, E DEVENDO ESSE PROCEDIMENTO E O PRINCIPAL SE
PROCESSAREM, PERANTE UM ÚNICO JUÍZO, FORÇA E ENTENDER QUE, AO JUIZ
FEDERAL, CABE CONHECER DESSES EMBARGOS E JULGA-LOS. A ESSE MESMO
JUÍZO, HÁ-DE DESLOCAR-SE A EXECUÇÃO, EIS QUE A COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL, "RATIONE PERSONAE", PREPONDERA SOBRE A REGRA DA LEI
PROCESSUAL CIVIL, QUE FIXA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ QUE
ORDENOU A APREENSAO. CONSTITUIÇÃO, ART-125, I. SENTENÇA DO JUIZ DE
DIREITO, QUE SE DECLARA NULA, DESDE LOGO, A TEOR DO ART-122, DO CPC,
POR INCOMPETENCIA DO PROLATOR. REMESSA DOS AUTOS, DE IMEDIATO, AO
JUIZ FEDERAL, EM SÃO PAULO, PARA QUE DECIDA OS EMBARGOS DE TERCEIRO,
COMO DE DIREITO.Decisão
Conheceu-se do conflito e deu-se pela competência da Justiça Federal do Estado de São Paulo, unanimemente. Plenário, 13.04.83.
Data do Julgamento
:
13/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07532 EMENT VOL-01296-01 PP-00216 RTJ VOL-00106-03 PP-00946
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: 1º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS.: CLAUDIO DA ROCHA CAMARGO E OUTROS
INTERESSADOS: JOSÉ CASETTA
ADVS.: NORBERTO CARRIDE JÚNIOR E OUTROS
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