STF CJ 6391 / PA - PARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O INTERESSE DA UNIÃO NO DESFECHO DA CAUSA,
SOB ALEGAÇÃO DE QUE PARTE SUBSTANCIAL DAS TERRAS DEMARCADAS PERTENCE
AO DOMÍNIO DO INCRA, E OUTRA E DESTINADA A OCUPAÇÃO INDIGENA,
JUSTIFICA O CONHECIMENTO DO CONFLITO E A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO T.F.R., PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DA AVOCAÇÃO, NOS TERMOS
DOS ARTS. 125, INC.I E 122, INC-III, DA C. FEDERAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O INTERESSE DA UNIÃO NO DESFECHO DA CAUSA,
SOB ALEGAÇÃO DE QUE PARTE SUBSTANCIAL DAS TERRAS DEMARCADAS PERTENCE
AO DOMÍNIO DO INCRA, E OUTRA E DESTINADA A OCUPAÇÃO INDIGENA,
JUSTIFICA O CONHECIMENTO DO CONFLITO E A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO T.F.R., PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DA AVOCAÇÃO, NOS TERMOS
DOS ARTS. 125, INC.I E 122, INC-III, DA C. FEDERAL.Decisão
Indexação
AÇÃO DEMARCATORIA, PARTICULAR, AJUIZAMENTO.
(INCRA), AUTARQUIA FEDERAL, TERRAS, PARCELA, PROPRIEDADE.
ÁREA, PARTE, RESERVA INDIGENA, DESTINAÇÃO.
UNIÃO FEDERAL, CAUSA JUDICIAL, INTERESSE JURÍDICO, AVOCAMENTO,
PEDIDO.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, (STF), CONHECIMENTO.
(TFR), MATÉRIA, APRECIAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, DECLARAÇÃO.
PC0350,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO DEMARCATORIA
INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-E ART-00122
INC-00003 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00475 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
Número de páginas: 10.
Alteração: 19/04/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
16/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1983 PP-13145 EMENT VOL-01306-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE.: UNIÃO FEDERAL
SUSDOS.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
INTERESSADOS: UNIÃO FEDERAL - FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; ESTADO DO PARÁ E ITERPA - INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ
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