STF CJ 6394 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
NO CASO, NÃO SE CONFIGURA CONFLITO DE JURISDIÇÃO, UMA VEZ QUE AS
AUTORIDADES JUDICIÁRIAS EM CAUSA ESTAO ATUANDO EM TERRENO
ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO, E NÃO EM RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL
PARA A QUAL AMBAS PRETENDAM SER COMPETENTES.
POR OUTRO LADO, O S.T.F., EM FACE DO DISPOSTO NA ALINEA "F" DO
INCISO I DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ E COMPETENTE PARA
JULGAR CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E
AUTORIDADE JUDICIÁRIA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, EM QUE O CONFLITO
DE ATRIBUIÇÕES EXISTE ENTRE AUTORIDADES JUDICIÁRIAS.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
NO CASO, NÃO SE CONFIGURA CONFLITO DE JURISDIÇÃO, UMA VEZ QUE AS
AUTORIDADES JUDICIÁRIAS EM CAUSA ESTAO ATUANDO EM TERRENO
ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO, E NÃO EM RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL
PARA A QUAL AMBAS PRETENDAM SER COMPETENTES.
POR OUTRO LADO, O S.T.F., EM FACE DO DISPOSTO NA ALINEA "F" DO
INCISO I DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ E COMPETENTE PARA
JULGAR CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E
AUTORIDADE JUDICIÁRIA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, EM QUE O CONFLITO
DE ATRIBUIÇÕES EXISTE ENTRE AUTORIDADES JUDICIÁRIAS.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO, AUSÊNCIA.
- ADMINISTRAÇÃO, ATUAÇÃO, EXCLUSIVIDADE.
- (TRT), JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREVALÊNCIA, (STF),
COMPETÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE
JUDICIÁRIA, DIVERGÊNCIA, PERMISSÃO, CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA.
PC0240 , CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CÍVEL), AUTORIDADES JUDICIÁRIAS.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-F
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00007 INC-00004
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/05/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
CA 16
ANO-1984 UF-RJ TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 31-10-1984 PP-18291 EMENT VOL-01356-01 PP-00001
RTJ VOL-00113-03 PP-00955
Data do Julgamento
:
10/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07051 EMENT VOL-01295-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª. REGIÃO
SUSDO.: CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADOS.: OFICINAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
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