STF CJ 6397 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA
JULGAR AS CAUSAS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NA
ESPÉCIE, NÃO HOUVE INTERVENÇÃO DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA
JULGAR AS CAUSAS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NA
ESPÉCIE, NÃO HOUVE INTERVENÇÃO DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.Decisão
Conheceu-se do conflito e deu-se pela competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Decisão unânime. Plenário, 24.03.83.
Data do Julgamento
:
24/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07533 EMENT VOL-01296-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERESSADOS: MAURO LEMOS
ADV.: JORGE MOISÉS
INTERESSADOS: CIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
ADV.: BENEDITO AUGUSTO PEREIRA LIMA FILHO E OUTROS
INTERESSADOS: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADVS.: JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO E OUTROS
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