STF CJ 6401 / MA - MARANHAO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
-COMPETÊNCIA.
AÇÃO ACIDENTARIA.
E EXPRESSO O PARAGRAFO 2. DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- NORMA
ESPECIFICA QUE PREVALECE SOBRE A GERAL, DO SEU ART. 125, I, QUE "OS
LITIGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SÃO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ORDINARIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS, SALVO EXCEÇOES ESTABELECIDAS NA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA NACIONAL".
DAI A JURISPRUDÊNCIA FIXADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 501-STF, ONDE FOI
MENCIONADO NÃO IMPORTAR QUE AS AÇÕES ACIDENTARIAS SEJAM PROMOVIDAS
CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA.
Ementa
-COMPETÊNCIA.
AÇÃO ACIDENTARIA.
E EXPRESSO O PARAGRAFO 2. DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- NORMA
ESPECIFICA QUE PREVALECE SOBRE A GERAL, DO SEU ART. 125, I, QUE "OS
LITIGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SÃO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ORDINARIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS, SALVO EXCEÇOES ESTABELECIDAS NA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA NACIONAL".
DAI A JURISPRUDÊNCIA FIXADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 501-STF, ONDE FOI
MENCIONADO NÃO IMPORTAR QUE AS AÇÕES ACIDENTARIAS SEJAM PROMOVIDAS
CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA.Decisão
Indexação
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, (INPS), PENSÃO PREVIDENCIARIA,
OBJETIVO.
JUSTIÇA ESTADUAL, (MA), COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DETERMINAÇÃO, SÚMULA, (STF), APLICAÇÃO.
PC0469, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO DE ACIDENTE DO
TRABALHO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001 ART-00142 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976 ART-00005 INC-00003 ART-00007
LEG-FED SUMSTF-000501
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO:UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 05
Alteração: 06/03/01, (SVF).
Alteração: 27/04/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 26278
ANO-1962 UF-RS TURMA-01 Min. ARY FRANCO
DJ 05-04-1962 PP-00593 EMENT VOL-00493-01 PP-00056
AI 26278 EDv
ANO-1962 UF-RS TURMA-TP Min. RIBEIRO DA COSTA N.PÁG-004
DJ 30-08-1962 PP-02386 EMENT VOL-00514-01 PP-00110
Data do Julgamento
:
13/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-07878 EMENT VOL-01297-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAÇ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO.
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.
INTERESSADO: MARIA JOSÉ SILVA CORREIA.
ADV.: SIMÃO PEDRO SOARES DE ABREU.
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS.
ADV.: TELMA DE JESUS COUTINHO SODRÉ.