STF CJ 6403 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
-1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENDO A PREFEITURA CELEBRADO COM O
RECLAMANTE CONTRATO DE EMPREGO, COMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO
PARA DIRIMIR O LITIGIO, TANTO MAIS QUE A PREFEITURA NÃO ADOTOU
REGIME DE LEI ESPECIAL, CONSOANTE O ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O EGREGIO TRIBUNAL
DO TRABALHO DA 2. REGIAO.
Ementa
-1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENDO A PREFEITURA CELEBRADO COM O
RECLAMANTE CONTRATO DE EMPREGO, COMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO
PARA DIRIMIR O LITIGIO, TANTO MAIS QUE A PREFEITURA NÃO ADOTOU
REGIME DE LEI ESPECIAL, CONSOANTE O ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O EGREGIO TRIBUNAL
DO TRABALHO DA 2. REGIAO.Decisão
Indexação
CONFLITO DE COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), COMPETÊNCIA,
DECLARAÇÃO.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RECONHECIMENTO,
VANTAGENS, RECEBIMENTO, OBJETIVAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL, RECLAMANTE, CONTRATO DE TRABALHO, REGIME DE
TRABALHO, (CLT), NATUREZA TRABALHISTA, EVIDENCIA.
PREFEITURA, LEI ESPECIAL, ADOÇÃO, LITIGIO, SOLUÇÃO, INOBSERVANCIA.
TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000123
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
VEJA RE-99234.
Número de páginas: 8.
Alteração: 26/04/12, OJR.
Alteração: 27/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
05/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08957 EMENT VOL-01299-01 PP-00040 RTJ VOL-00106-03 PP-00949
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO
INTERESSADOS: OSVALDO PARTEZONE E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
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