STF CJ 6404 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
-CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INVENTARIO. COMPETÊNCIA DO FORO DO ÚLTIMO
DOMICILIO DO AUTOR DA HERANÇA. CPC, ART. 96, "CAPUT".
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITANTE, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.
Ementa
-CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INVENTARIO. COMPETÊNCIA DO FORO DO ÚLTIMO
DOMICILIO DO AUTOR DA HERANÇA. CPC, ART. 96, "CAPUT".
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITANTE, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.Decisão
Indexação
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, INVENTARIO, COMPETÊNCIA.
FORO, COMPETÊNCIA, ÚLTIMO DOMICILIO, AUTOR, HERANÇA.
LEGISLAÇÃO CIVIL, ENTENDIMENTO.
PC0024,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
INVENTARIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00031 ART-00096
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 13/04/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 1870
JULG-12-07-1950 UF-BA TURMA-TP MIN-BARROS BARRETO N.PÁG-005
DJ 10-08-1950 PP-07266 EMENT VOL-00006-01 PP-00145
Data do Julgamento
:
31/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1983 PP-14007 EMENT VOL-01308-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
SUSTE.: JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA DE ORGÃOS E SUCESSÕES DA CAMARA DO RIO DE JANEIRO
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INT.: MARIA ALICE DE MEDEIROS
ADV.: RAUL CARNEIRO
INTS.: VICENTE DA MOTA NETO, ESPÓLIO DE, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE EVA MOTA GURGEL.
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