STF CJ 6406 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. SINDICATO DE EMPREGADOS V.S. EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. DISSIDIO COLETIVO. JUSTIÇA COMUM. NÃO E COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA POR
SINDICATO DE EMPREGADOS CONTRA EMPREGADOR, VISANDO AUFERIR
PERCENTAGEM FIXADA EM DISSIDIO COLETIVO, QUE SÓ INDIRETAMENTE
DECORRE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER
VINCULO EMPREGATICIO ENTRE AS PARTES, SENAO MERO LITIGIO ENTRE
ENTIDADES PRIVADAS.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA
COMUM DO ESTADO.
Ementa
COMPETÊNCIA. SINDICATO DE EMPREGADOS V.S. EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. DISSIDIO COLETIVO. JUSTIÇA COMUM. NÃO E COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA POR
SINDICATO DE EMPREGADOS CONTRA EMPREGADOR, VISANDO AUFERIR
PERCENTAGEM FIXADA EM DISSIDIO COLETIVO, QUE SÓ INDIRETAMENTE
DECORRE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER
VINCULO EMPREGATICIO ENTRE AS PARTES, SENAO MERO LITIGIO ENTRE
ENTIDADES PRIVADAS.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA
COMUM DO ESTADO.Decisão
Indexação
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM.
AÇÃO DE COBRANÇA, EMPREGADO, SINDICATO, VERSUS, EMPREGADOR.
PERCENTAGEM, DISSIDIO COLETIVO, FIXAÇÃO, COBRANÇA.
PC0432, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00872
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
VEJA CJ-2929, CJ-6400, RE-94593
Alteração: 05/06/00, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 22/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6077
ANO-1978 UF-SP TURMA-TP Min. ANTONIO NEDER
DJ 10-03-1978 PP-01172 EMENT VOL-01087-01 PP-00030
CJ 6450
ANO-1984 UF-SP TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-06-1984 PP-09789 EMENT VOL-01340-01 PP-00084
AI 92836 AgR
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-06-1985 PP-10680 EMENT VOL-01384-02 PP-00283
AI 108323 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 04-04-1986 PP-04765 EMENT VOL-01413-06 PP-01047
CJ 6576
ANO-1986 UF-SP TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES
DJ 13-06-1986 PP-10449 EMENT VOL-01423-01 PP-00049
AI 110332 AgR
ANO-1986 UF-SC TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-06-1986 PP-10463 EMENT VOL-01423-05 PP-01065
AI 110332 AgR-ED
ANO-1986 UF-SC TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 22-08-1986 PP-14526 EMENT VOL-01429-04 PP-00765
CJ 6621
ANO-1986 UF-SP TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 31-10-1986 PP-20921 EMENT VOL-01439-01 PP-00001
CJ 6547
ANO-1986 UF-SP TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA
DJ 21-11-1986 PP-22851 EMENT VOL-01442-01 PP-00050
Data do Julgamento
:
23/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17536 EMENT VOL-01316-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSDA.: 30ª. JUNTA DE CONCILIAÇÃO DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO
INTERESSADOS.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONTRUÇÃO CIVIL DE SÃO PAULO E OUTRO
ADVS.: PAULO AUGUSTO FERREIRA E OUTROS
INTERESSADOS: TRENA- COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.
ADV.: JOSÉ LUIZ PISAPIA RAMOS
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