STF CJ 6412 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE RECIFE. ENCAMPAÇÃO DA CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS PORTUARIOS, POR FORÇA DO DECRETO N. 82.278, DE 18.09.1978.
EXEGESE DOS ARTS. 1. E 2., DO REFERIDO DECRETO. IMISSAO IMEDIATA DA
UNIÃO NA POSSE DOS BENS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS VINCULADOS AO PORTO
DO RECIFE, NOS TERMOS DO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 973, DE
20.10.1969, FICANDO ESSES SOB A GUARDA E GESTAO DA PORTOBRAS, EM
OBEDIENCIA AO ITEM IV, DO ARTIGO 4., DA LEI N. 6222, DE 10 DE JULHO
DE 1975, ATÉ QUE SEJA CRIADA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE
ADMINISTRARA E EXPLORARA OS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFLITO CONHECIDO, PARA
DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE RECIFE. ENCAMPAÇÃO DA CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS PORTUARIOS, POR FORÇA DO DECRETO N. 82.278, DE 18.09.1978.
EXEGESE DOS ARTS. 1. E 2., DO REFERIDO DECRETO. IMISSAO IMEDIATA DA
UNIÃO NA POSSE DOS BENS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS VINCULADOS AO PORTO
DO RECIFE, NOS TERMOS DO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 973, DE
20.10.1969, FICANDO ESSES SOB A GUARDA E GESTAO DA PORTOBRAS, EM
OBEDIENCIA AO ITEM IV, DO ARTIGO 4., DA LEI N. 6222, DE 10 DE JULHO
DE 1975, ATÉ QUE SEJA CRIADA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE
ADMINISTRARA E EXPLORARA OS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFLITO CONHECIDO, PARA
DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
AUTARQUIA ESTADUAL.
UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO PORTUARIO, CONCESSÃO, ENCAMPAÇÃO, INSTALAÇÕES
PORTUARIAS, IMISSAO DE POSSE.
(PORTOBRAS), BENS, GUARDA, GESTAO.
PC0447,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
AÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE RECIFE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00110
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00010
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00448
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006222 ANO-1975
ART-00004 INC-00004
LEG-FED DEL-000973 ANO-1969
ART-00011 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEC-023141 ANO-1933
LEG-FED DEC-024599 ANO-1934
ART-00013
LEG-FED DEC-001995 ANO-1937
LEG-FED DEC-082278 ANO-1978
ART-00001
LEG-FED DEC-082278 ANO-1978
ART-00002
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 23/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6421
ANO-1983 UF-PE TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 02-12-1983 PP-19031 EMENT VOL-01319-01 PP-00060
Data do Julgamento
:
14/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17956 EMENT VOL-01317-01 PP-00120 RTJ VOL-00113-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
SUSDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
INTERS.: ADAUTO FREIRE GUSMÃO E OUTROS
ADVS.: AIRES ROBERTO VIEIRA MARTINS E OUTROS
INTERS.: EMPRESA DE PORTO DO BRASIL S.A - PORTOBRÁS
ADVS.: HÉLIO FERNANDO MONTENEGRO BURGOS E OUTROS
INTERS.: SINDICATO DOS ARRUMADORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: JONAS ÂNGELO FERREIRA LIMA
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