STF CJ 6414 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONSTITUIÇÃO, ART-106. LEI
ESTADUAL PAULISTA N. 500, DE 14.11.1974. RECLAMANTES, ADMITIDOS PELO
ESTADO, EM DATA ANTERIOR A LEI N. 500/1974, SENDO A RECLAMATORIA
TRABALHISTA AJUIZADA, TAMBÉM, ANTES DO DIPLOMA ALUDIDO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM HIPÓTESE COMO A CONFIGURADA NO CONFLITO,
DEVENDO OS EFEITOS DA DECISÃO TRABALHISTA SE LIMITAR, TÃO SÓ, AO
PERIODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 500/1974. APÓS A VIGENCIA
DESSA LEI ESTADUAL, O REGIME DA RELAÇÃO EMPREGATICIA PASSOU A SER DE
INDOLE ESTATUTARIA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SUSCITADO.
Ementa
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONSTITUIÇÃO, ART-106. LEI
ESTADUAL PAULISTA N. 500, DE 14.11.1974. RECLAMANTES, ADMITIDOS PELO
ESTADO, EM DATA ANTERIOR A LEI N. 500/1974, SENDO A RECLAMATORIA
TRABALHISTA AJUIZADA, TAMBÉM, ANTES DO DIPLOMA ALUDIDO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM HIPÓTESE COMO A CONFIGURADA NO CONFLITO,
DEVENDO OS EFEITOS DA DECISÃO TRABALHISTA SE LIMITAR, TÃO SÓ, AO
PERIODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 500/1974. APÓS A VIGENCIA
DESSA LEI ESTADUAL, O REGIME DA RELAÇÃO EMPREGATICIA PASSOU A SER DE
INDOLE ESTATUTARIA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SUSCITADO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
SERVIDOR, ESTADOS MEMBROS, ADMISSAO, REGIME JURÍDICO.
SERVIÇO TEMPORARIO, SERVIÇO TECNICO, NATUREZA TRABALHISTA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZAMENTO, ANTERIORIDADE, LEI ESTADUAL,
VIGENCIA, POSTERIORIDADE, INAPLICABILIDADE.
TB0048,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
SERVIÇO DE CARÁTER TEMPORARIO
INEXISTÊNCIA DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000500 ANO-1974
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
VEJA RE-87643, RTJ-92/1260; RE-90523, RE-90457, RE-91132, RE-90391,
RTJ-94/1238, RE-86290, RE-88774, RTJ-89/631, RE-88933, RTJ-89/1024,
RE-90191.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/03/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 99853 AgR
ANO-1984 UF-MT TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 14-12-1984 PP-21610 EMENT VOL-01362-03 PP-00394
RTJ VOL-00112-02 PP-00766
RE 111810
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 13-02-1987 PP-01541 EMENT VOL-01448-04 PP-00663
Data do Julgamento
:
16/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20117 EMENT VOL-01321-01 PP-00056 RTJ VOL-00113-02 PP-00499
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSDO.: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
INTERESSADOS.: ANTONIO MIGUEL AGUILHAR E OUTROS
ADV.: ARGEMIRO GOMES
INTERESSADOS: ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão