STF CJ 6416 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. HÁ DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
COM TRÂNSITO EM JULGADO, DEFININDO A COMPETÊNCIA DO FORO
ESPECIALIZADO PARA O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO. EM CONSEQUENCIA, NÃO
HÁ CONFLITO ENTRE A 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
BRASILIA E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. HÁ DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
COM TRÂNSITO EM JULGADO, DEFININDO A COMPETÊNCIA DO FORO
ESPECIALIZADO PARA O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO. EM CONSEQUENCIA, NÃO
HÁ CONFLITO ENTRE A 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
BRASILIA E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
EMPREGADO, VIGIA, DEMISSAO.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPRESA, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, IMÓVEL,
ADMINISTRAÇÃO, (DASP), OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, IMPROCEDENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, (TFR), (JCJ), INEXISTÊNCIA.
TB0190,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
,TFR, E ,JCJ,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00115 ART-00267 INC-00001
INC-00006 ART-00295 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: empregado, despedida injusta, indenização.
Número de páginas: 08.
Alteração: 13/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
29/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16695 EMENT VOL-01314-01 PP-00020 RTJ VOL-00109-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE.: 2ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASÍLIA.
SUSDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
INTERESSADO: DOMINGOS SERAFIM DOS SANTOS.
ADV.: JOSUÉ JOSÉ NOGUEIRA.
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL.
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