STF CJ 6420 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO TFR. MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO DE DIRETOR REGIONAL DA FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. - A
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA NÃO E ÓRGÃO MINISTERIAL, SENDO
PRESIDIDA POR PESSOA NOMEADA EM COMISSAO PELO PRESIDENTE DA
REPUBLICA. (LEI 6.733/79). A COMPETÊNCIA E, POIS, DO JUIZ SUSCITADO,
VISTO QUE NÃO SE TRATA DE ATO PRATICADO POR AUTORIDADE FEDERAL,
POREM DO CHEFE DA UNIDADE E DO DIRETOR REGIONAL, O QUE AFASTA A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TFR, ESTATUIDA NO ART-122, I, C, DA
CONSTITUIÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, SENDO COMPETENTE O
JUIZ SUSCITADO.
Ementa
COMPETÊNCIA. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO TFR. MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO DE DIRETOR REGIONAL DA FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. - A
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA NÃO E ÓRGÃO MINISTERIAL, SENDO
PRESIDIDA POR PESSOA NOMEADA EM COMISSAO PELO PRESIDENTE DA
REPUBLICA. (LEI 6.733/79). A COMPETÊNCIA E, POIS, DO JUIZ SUSCITADO,
VISTO QUE NÃO SE TRATA DE ATO PRATICADO POR AUTORIDADE FEDERAL,
POREM DO CHEFE DA UNIDADE E DO DIRETOR REGIONAL, O QUE AFASTA A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TFR, ESTATUIDA NO ART-122, I, C, DA
CONSTITUIÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, SENDO COMPETENTE O
JUIZ SUSCITADO.Decisão
Indexação
TITULAR, CARGO EM COMISSAO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO,
AUTORIDADE FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, AUSÊNCIA.
DIRETOR REGIONAL, SERVIÇO DE SAÚDE, FUNDAÇÃO, (FSESP), APLICAÇÃO,
UNIÃO FEDERAL, FUNÇÃO, DELEGAÇÃO, AUSÊNCIA. PENA DISCIPLINAR.
(STF) COMPETÊNCIA ORIGINARIA, JUSTIÇA FEDERAL, COMPETÊNCIA,
AUSÊNCIA.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
PC0500, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DE DIRETOR DA (FSESP)
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00122 INC-00001 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003750 ANO-1960 ART-00008 LET-A
LEG-FED LEI-006733 ANO-1979
LEG-FED DEL-000900 ANO-1969 ART-00003
LEG-FED DEL-000904 ANO-1969 ART-00001 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEC-076175 ART-00007
LEG-FED DEC-076175 ART-00009
LEG-FED SUM-000103
(TFR).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Alteração: 07/12/99, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
23/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-00646 EMENT VOL-01322-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE REMANSO
INTERESSADO.: LENIVALDO CARNEIRO DA SILVA
ADV.: FIDELCINO MEDRADO
INTERESSADO.: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
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