STF CJ 6430 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. É COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DE COTIA-SP PARA JULGAR RECLAMAÇÃO
DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SUBORDINADA AS LEIS DO TRABALHO, NAQUELE MUNICÍPIO. LEI 6583/78.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. É COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DE COTIA-SP PARA JULGAR RECLAMAÇÃO
DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SUBORDINADA AS LEIS DO TRABALHO, NAQUELE MUNICÍPIO. LEI 6583/78.Decisão
Indexação
CONFLITO DE COMPETÊNCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JULGAMENTO, PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO, DECORRÊNCIA.
COMPETÊNCIA, JUÍZO DE DIREITO, COMARCA, MUNICÍPIO, COTIA, (SP).
PC0559 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), CONFLITO DE JURISDIÇÃO,
JUIZ, (JCJ).
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-E ART-00141
PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00651 ART-00668
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006563 ANO-1978 ART-00004 INC-00001 LET-A
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido.
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/02/2002, (MLR)
Alteração: 15/03/2012, LRS.
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Data do Julgamento
:
22/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1984 PP-03442 EMENT VOL-01328-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COTIA
SUSDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
INTERESSADO: SEBASTIÃO FERREIRA DE LIMA
ADVS.: JOSÉ ROBERTO VINHA E OUTROS
INTERESSADO: MUNK S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
ADV.: JOSÉ ROBERTO MAZETTO
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