STF CJ 6433 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- COMPETÊNCIA. CAUSA PROCESSADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONTRA
SOCIEDADE CIVIL. RECONHECIMENTO DO "FACTUM PRINCIPIS", ATRIBUIDO AO
ESTADO-MEMBRO, ACARRETA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS DA
FAZENDA PÚBLICA.
Ementa
- COMPETÊNCIA. CAUSA PROCESSADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONTRA
SOCIEDADE CIVIL. RECONHECIMENTO DO "FACTUM PRINCIPIS", ATRIBUIDO AO
ESTADO-MEMBRO, ACARRETA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS DA
FAZENDA PÚBLICA.Decisão
Conheceu-se o conflito e deu-se pela competência da Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. Plenário, 4.4.84.
Data do Julgamento
:
04/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1984 PP-07208 EMENT VOL-01335-01 PP-00026 RTJ VOL-00109-03 PP-00906
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
SUSTE.: CÉLIA PERES LAGO
ADV.: CELMA PERES
SUSDOS.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMERCA DE NITERÓI
INTERESSADOS.: JOSEFIM TOSTA BARBOSA E OUTROS
ADV.: KLEBER MIRANDA CARDOSO
INTERESSADOS.: CÉLIA PERES LAGO
ADV.: CELMA PERES
INTERESSADOS: MOVIMENTO POPULAR DA ALFABETIZAÇÃO
ADV.: JESUS DE GODOY FERREIRA
INTERRESSADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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