STF CJ 6446 / SC - SANTA CATARINA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO AJUIZADO PELO EX-EMPREGADO CONTRA O BANCO DEPOSITÁRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO OU DA SUA AUTARQUIA, O
BNH.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Ementa
COMPETÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO AJUIZADO PELO EX-EMPREGADO CONTRA O BANCO DEPOSITÁRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO OU DA SUA AUTARQUIA, O
BNH.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL.
(FGTS), EX EMPREGADO, LEVANTAMENTO, BANCO DO BRASIL, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, DEPOSITARIO.
UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, INTERVENÇÃO, INEXISTÊNCIA.
TB0847,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
,FGTS,
LEVANTAMENTO DE DEPOSITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001 ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 ART-00022
LEG-FED SUMTST-000176
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000179
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
VEJA CJ 6250, CJ 5953, CJ 6325, CJ 6165, CJ 6245, CJ 6243, RE 94710.
Número de páginas: 8.
Alteração: 13/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6525
ANO-1985 UF-PR TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 08-03-1985 PP-02598 EMENT VOL-01369-01 PP-00119
CJ 6498
ANO-1987 UF-PR TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04585 EMENT VOL-01453-01 PP-00044
Data do Julgamento
:
04/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1984 PP-06676 EMENT VOL-01334-01 PP-00016 RTJ VOL-00110-02 PP-00522
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO.: ÁLVARO AUGUSTO DA SILVEIRA BECK
ADV.: EUCLIDES MENEGATTI
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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