STF CJ 6454 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFISCADOS OS BENS DA RECLAMADA PELA UNIÃO, ESTA PROMETEU
ALIENA-LOS A UM CONSORCIO FORMADO POR EMPRESAS PRIVADAS, PASSANDO O
PASSIVO TRABALHISTA DE TODO O COMPLEXO INDUSTRIAL PARA A
RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR, COM O QUE CESSOU A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFISCADOS OS BENS DA RECLAMADA PELA UNIÃO, ESTA PROMETEU
ALIENA-LOS A UM CONSORCIO FORMADO POR EMPRESAS PRIVADAS, PASSANDO O
PASSIVO TRABALHISTA DE TODO O COMPLEXO INDUSTRIAL PARA A
RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR, COM O QUE CESSOU A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Decisão
Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, EMPRESA, ACERVO, CONFISCO, TRANSFERENCIA, UNIÃO
FEDERAL, INTERVENÇÃO, CESSAÇÃO.
BENS, ALIENAÇÃO, CONSORCIO, EMPRESA PRIVADA, PROMITENTE COMPRADOR,
DÉBITO TRABALHISTA, PASSIVO, RESPONSABILIDADE, EXCLUSIVIDADE.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO,
JULGAMENTO, (STF), COMPETÊNCIA.
TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00087
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-072523 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
- VEJA CJ 6323, DJ-25/6/82, CJ 6365, DJ-24/9/82.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
23/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1984 PP-09257 EMENT VOL-01339-01 PP-00135 RTJ VOL-00111-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA SEXTA VARA - I.
SUSDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª. REGIÃO.
INTERESSADOS: JOÃO SOARES SOBRINHO E CIA. BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND
PERUS.
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