STF CJ 6484 / SC - SANTA CATARINA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. CONCORRENTES AUTARQUIA FEDERAL E
EMPRESA PRIVADA. A COMPETÊNCIA E DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE NO
CASO DOS AUTOS E O DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
Ementa
COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. CONCORRENTES AUTARQUIA FEDERAL E
EMPRESA PRIVADA. A COMPETÊNCIA E DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE NO
CASO DOS AUTOS E O DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.Decisão
Indexação
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, (TFR), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SC). CONCURSO
DE CREDORES, CONCORRENTE, EMPRESA PRIVADA,
AUTARQUIA FEDERAL, CRÉDITO PRIVILEGIADO.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, JUÍZO,
AÇÃO PRINCIPAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SC), RECONHECIMENTO.
PC0368,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
CONCURSO DE CREDORES
EMPRESA PRIVADA E AUTARQUIA FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00711
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
VEJA R04686 COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), CONFLITO DE
JURISDIÇÃO, JUIZES SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS.
VEJA CJ-5988, RTJ-77/15, CJ-6236, RTJ-101/102, CJ-6324, RTJ-104/515.
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
22/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1984 PP-14914 EMENT VOL-01349-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
SUTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARIANA
INTERESSADOS.: APESC - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO DE SANTA CATARINA
ADV.: JAIME LINHARES NETO. INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - IAPAS REP. EM JUÍZO DO BNH
ADV.: MARLENE MARIA MEIRA DE ALBUQUERQUE. CONCRETEX - ENGENHARIA DE CONCRETOS S/A
ADVS.: SÍLVIO BATISTA VARELA E OUTRO
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