STF CJ 6491 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DE PRIMEIRO GRAU
SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS.
- COMPETENTE PARA DECIDI-LO E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
(ART-122, I, "E", DA CONSTITUIÇÃO).
CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
T.F.R.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DE PRIMEIRO GRAU
SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS.
- COMPETENTE PARA DECIDI-LO E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
(ART-122, I, "E", DA CONSTITUIÇÃO).
CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
T.F.R.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, (FGTS), DEPOSITO, COBRANÇA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO,
JUIZ DE DIREITO, JUIZ DO TRABALHO,
SUBORDINAÇÃO, TRIBUNAIS, DIVERSIDADE.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL JULGAMENTO, (TFR), RECONHECIMENTO, (STF),
AUTOS, REMESSA, DETERMINAÇÃO.
PC0468,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
JUIZES SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00122 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-059820 ANO-1966
ART-00058
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 27/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
22/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18766 EMENT VOL-01357-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
SUSTE.: JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO CAETANO DO SUL- 2° REGIÃO.
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVIL DA CAMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL. - SP.
INTERESSADO.: INSTITUTO DE ADMINIASTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- IAPAS.
ADV.: JOSÉ AUGUSTO FERNANDES PAIVA.
INTERESSADO.: ASSEPEC- ASSESSORIA, CONTABILIDADE E PERÍCIA LTDA.
ADV.: JULIAN LASSO FRANCO.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00122 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-059820 ANO-1966
ART-00058
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 27/02/2012, SIR.
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