STF CJ 6492 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA MAGISTRADO TRABALHISTA
(ARTS. 133 DO CPC E 49 LOMAN). MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA (ART.
800 DO CPC). INOCORRENTE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO COMO RE,
LITISCONSORTE, ASSISTENTE OU OPOENTE (ART. 125, I DA CF).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CONHECER DE MEDIDA
CAUTELAR PREPARATORIA DE AÇÃO DE PERDAS E DANOS CONTRA JUIZA
TRABALHISTA,POR PRATICA ILICITA PREVISTA NOS ARTS. 133 DO CPC E 49
DA LOMAN, NÃO ASSUMINDO A UNIÃO POSIÇÃO DE RE, LITISCONSORTE,
ASSISTENTE OU OPOENTE.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
Ementa
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA MAGISTRADO TRABALHISTA
(ARTS. 133 DO CPC E 49 LOMAN). MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA (ART.
800 DO CPC). INOCORRENTE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO COMO RE,
LITISCONSORTE, ASSISTENTE OU OPOENTE (ART. 125, I DA CF).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CONHECER DE MEDIDA
CAUTELAR PREPARATORIA DE AÇÃO DE PERDAS E DANOS CONTRA JUIZA
TRABALHISTA,POR PRATICA ILICITA PREVISTA NOS ARTS. 133 DO CPC E 49
DA LOMAN, NÃO ASSUMINDO A UNIÃO POSIÇÃO DE RE, LITISCONSORTE,
ASSISTENTE OU OPOENTE.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE, CIVIL, JUIZ, DECRETAÇÃO, PENHORA, AÇÕES,
APREENSAO, TELEFONE, CARACTERIZAÇÃO, ERRO GROSSEIRO, ERRO DE PESSOA,
JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, ATO ILICITO, JUIZ, EXERCÍCIO, FUNÇÃO,
INEXISTÊNCIA, INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
CONHECIMENTO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA COMUM.
PC0747,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), CONFLITO DE JURISDIÇÃO,
JUIZ FEDERAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CV0374,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
MULTA DIARIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00081
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00001 LET-E
ART-00125 INC-00001
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00133 ART-00800
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00049
LEG-FED SUM-000061 (TFR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
VEJA: AG-47762.
Alteração: 17/11/99, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 02/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
29/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1986 PP-23460 EMENT VOL-01443-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERESSADOS.: SCHIRLEY DAS GRAÇAS ROCHA GUTERREZ
ADV.: DALMIR FRANKLIN DE OLIVEIRA E CAMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES
ADV.: BELATRIX PRADO DE MELO
Mostrar discussão