STF CJ 6493 / BA - BAHIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO, COMO ASSISTENTE
PASSIVO, DO BANCO CENTRAL. ADMISSAO DA ASSISTENCIA ANTES DO
JULGAMENTO EM SEGUNDO INSTÂNCIA. ASSISTENCIA ADESIVA.. INTERESSE
JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF., ART. 125-I).
I. TENDO A AUTARQUIA INTERVINDO COMO ASSISTENTE, DEMONSTRANDO SEU
INTERESSE JURÍDICO A CAUSA SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
II. O BANCO CENTRAL FOI ADMITIDO COMO ASSISTENTE EM TEMPO OPORTUNO,
ANTES DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, O QUE IMPÕE O TRÂNSITO DO
FEITO PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO, COMO ASSISTENTE
PASSIVO, DO BANCO CENTRAL. ADMISSAO DA ASSISTENCIA ANTES DO
JULGAMENTO EM SEGUNDO INSTÂNCIA. ASSISTENCIA ADESIVA.. INTERESSE
JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF., ART. 125-I).
I. TENDO A AUTARQUIA INTERVINDO COMO ASSISTENTE, DEMONSTRANDO SEU
INTERESSE JURÍDICO A CAUSA SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
II. O BANCO CENTRAL FOI ADMITIDO COMO ASSISTENTE EM TEMPO OPORTUNO,
ANTES DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, O QUE IMPÕE O TRÂNSITO DO
FEITO PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, ATO ILICITO, BANCOS, CONDENAÇÃO, PRIMEIRA
INSTÂNCIA
BANCOS, INCORPORAÇÃO, OCORRENCIA
BANCO CENTRAL DO BRASIL, RESPONSABILIDADE, FATO ANTERIOR, INCORPORAÇÃO,
ACEITAÇÃO EXPRESSA
BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIDE, INTERVENÇÃO, ASSISTENCIA, PEDIDO,
INTERESSE JURÍDICO, ALEGAÇÕES
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, (STF), CONHECIMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,
(TRF), RECONHECIMENTO
PC0830 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), ASSISTENCIA DE AUTARQUIA
FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-E ART-00122
INC-00003 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00119 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00050 PAR-ÚNICO ART-00054
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005143 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Alteração: 07/11/00, (MLR)
Número de páginas: 20.
Alteração: 28/02/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
13/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1985 PP-17858 EMENT VOL-01395-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
INTERESSADOS.: BANCO ITAÚ S/A
ADVS.: DÉCIO NUNES TEIXEIRA E OUTRO
INTERESSADOS: TEPAC - TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.: WALDÉLYO CHAGAS DE OLIVEIRA
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