STF CJ 6540 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A
ESTADUAL. CRIMES CONEXOS.
CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TAXA RODOVIARIA ÚNICA
(DE INTERESSE DA UNIÃO), DE OUTROS TRIBUTOS (DE INTERESSE DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL), E DE BILHETES DE SEGURO
OBRIGATORIO, EM DETRIMENTO TAMBÉM DE PARTICULARES.
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (JURISDIÇÃO) DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DE TODOS (ART. 125, INCISO IV, DA C.F.).
PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO PELO S.T.F., DECLARADA A JURISDIÇÃO DO JUIZ
FEDERAL (SUSCITANTE), SENDO SUSCITADO O T.J.S.P.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A
ESTADUAL. CRIMES CONEXOS.
CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TAXA RODOVIARIA ÚNICA
(DE INTERESSE DA UNIÃO), DE OUTROS TRIBUTOS (DE INTERESSE DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL), E DE BILHETES DE SEGURO
OBRIGATORIO, EM DETRIMENTO TAMBÉM DE PARTICULARES.
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (JURISDIÇÃO) DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DE TODOS (ART. 125, INCISO IV, DA C.F.).
PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO PELO S.T.F., DECLARADA A JURISDIÇÃO DO JUIZ
FEDERAL (SUSCITANTE), SENDO SUSCITADO O T.J.S.P.Decisão
Conheceu-se do conflito e julgou-se competente o Juiz suscitante, unanimemente. Plenário, em 12.11.87.
Data do Julgamento
:
12/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1987 PP-28273 EMENT VOL-01486-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES.: ANICETO ARMANDO FAUSTINO
ADV.: ROBERTO DAMIANI
INTERES.: CESÁRIO AUGUSTO DE CASTRO, VULGO "CESÁRIO"
ADV.: JÚLIO SACCAB
INTERES.: VICENTE PATRICIO DELGADO
ADV.: ADILSON AFFONSO
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