STF CJ 6545 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PESQUISA MINERAL. INDENIZAÇÃO
AO PROPRIETARIO DO SOLO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DOS DANOS A SEREM PAGOS AO
PROPRIETARIO DO SOLO, EM RAZÃO DOS TRABALHOS DE PESQUISA
MINERARIA AUTORIZADA PELO GOVERNO FEDERAL, ESTA
SUBMETIDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO
HAVENDO INTERESSE DA UNIÃO, NA CONDIÇÃO DE AUTORA, RE,
ASSISTENTE OU OPOENTE.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL ESTADUAL.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PESQUISA MINERAL. INDENIZAÇÃO
AO PROPRIETARIO DO SOLO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DOS DANOS A SEREM PAGOS AO
PROPRIETARIO DO SOLO, EM RAZÃO DOS TRABALHOS DE PESQUISA
MINERARIA AUTORIZADA PELO GOVERNO FEDERAL, ESTA
SUBMETIDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO
HAVENDO INTERESSE DA UNIÃO, NA CONDIÇÃO DE AUTORA, RE,
ASSISTENTE OU OPOENTE.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL ESTADUAL.Decisão
Indexação
PESQUISA DE MINERIO, PROPRIETARIO, SOLO, INDENIZAÇÃO,
ATUALIZAÇÃO.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, UNIÃO
FEDERAL, LIDE, INTERESSE, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL.
PC0760,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
PESQUISA MINERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-E ART-00125
INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00683 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-062934 ANO-1968
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
VEJA CJ-6290.
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
09/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1985 PP-07979 EMENT VOL-01379-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
INTESESSADOS.: MINERAÇÃO SUL BRASILEIRA S/A.
ADV.; JOÃO DE SOUZA FERREIRA E MINISTÉRIO PÚBLICO.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-E ART-00125
INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00683 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-062934 ANO-1968
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
VEJA CJ-6290.
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/02/2012, SIR.
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