STF CJ 6551 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
- EMBORA HAJA CONFLITO ENTRE SUSCITANTE E SUSCITADO, NENHUM DELES E
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, PORQUANTO, SEGUNDO O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE, QUANDO HÁ PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO
DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INTERVENÇÃO DO
B.N.H., ESSA COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO QUE SE CONHECE, DANDO-SE PELA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGAR A APELAÇÃO DO BNH, COMO ENTENDER DE
DIREITO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
- EMBORA HAJA CONFLITO ENTRE SUSCITANTE E SUSCITADO, NENHUM DELES E
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, PORQUANTO, SEGUNDO O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE, QUANDO HÁ PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO
DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INTERVENÇÃO DO
B.N.H., ESSA COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO QUE SE CONHECE, DANDO-SE PELA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGAR A APELAÇÃO DO BNH, COMO ENTENDER DE
DIREITO.Decisão
Indexação
(FGTS), LEVANTAMENTO, DEPOSITO, INTERVENÇÃO, (BNH), MATÉRIA,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, (TRT), TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
SUSCITAÇÃO, INCOMPETENCIA, ARGÜIÇÃO, COMPETÊNCIA, (TFR).
TB0849,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
,FGTS,
LEVANTAMENTO DE DEPOSITO - INTERVENÇÃO DO ,BNH,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00115 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 ART-00022
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA QUANTO AO CONHECIMENTO E POR UNANIMIDADE QUANTO
A REMESSA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO E REMETIDO AO (TRF).
VEJA CJ-5992, RTJ-79/353, CJ-6287, RTJ-103/104, RE-92317,
RTJ-99/746, RE-108251, RTJ-119/838, RE-110977, RTJ-120/442.
Número de páginas: 15
ANO: 1988 AUD:20-05-1988
Alteração: 17/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
03/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1988 PP-12093 EMENT VOL-01502-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO: DERCI ANTÔNIO BENDER
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