STF CJ 6553 / AM - AMAZONAS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
CONTROVÉRSIA SOBRE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA POR DECRETO DE GOVERNO
ESTADUAL QUE NÃO TEM O ESCOPO DE TRANSFORMAR A NATUREZA,
TIPICAMENTE TRABALHISTA, DO VÍNCULO DO SERVIDOR, SUJEITO À C.L.T.
NÃO ESTANDO CONFIGURADO O REGIME ESPECIAL, PREVISTO NO ART., 106 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
CONTROVÉRSIA SOBRE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA POR DECRETO DE GOVERNO
ESTADUAL QUE NÃO TEM O ESCOPO DE TRANSFORMAR A NATUREZA,
TIPICAMENTE TRABALHISTA, DO VÍNCULO DO SERVIDOR, SUJEITO À C.L.T.
NÃO ESTANDO CONFIGURADO O REGIME ESPECIAL, PREVISTO NO ART., 106 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO.Decisão
Indexação
RISCO DE VIDA, GRATIFICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, (AM), CONCESSÃO.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PROPOSITURA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
REGIME, (CLT), GRATIFICAÇÃO, PEDIDO, REGIME ESPECIAL, SUJEIÇÃO,
INEXISTÊNCIA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, (STF), CONHECIMENTO, CAUSA JUDICIAL,
JULGAMENTO, JUSTIÇA COMUM, INCOMPETENCIA, (TST), COMPETÊNCIA,
DECLARAÇÃO.
TB0517,EMPREGADO
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
TB0082,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
FUNCIONÁRIO
OPÇÃO PELA ,CLT,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-001254 ANO-1963
(AM)
LEG-FED DEC-001771 ANO-1970
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1985 PP-18453 EMENT VOL-01396-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSCTE. : JUIZ SUBSTITUTO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
SUSCDA. : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
INTERESSADOS: LAURINDA DE SOUZA MERIS E OUTROS
ADVS. : IVO EVAGELISTA DE ÁVILA E OUTROS E ESTADO DO AMAZONAS
ADVS. : FLÁVIO CORDEIRO ANTONY E ULYSSES COELHO DE SOUZA