STF CJ 6560 / BA - BAHIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do conflito. Vencido o Ministro Néri da Silveira, e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, unanimemente. Plenário, 27.11.85.
Data do Julgamento
:
27/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1986 PP-00934 EMENT VOL-01406-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
INTERES.: IVO ALVES BARRETO E CIA. LTDA.
ADV.: VINICIUS MEIRELES
INTERES.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: JAIR DUQUE PINTO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-E ART-00126
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966
Observação
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 30/01/2012, ACN.
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