STF CJ 6570 / CE - CEARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE JUIZ ESTADUAL QUE MANDOU INSTAURAR
PROCESSO 'POR CRIME DE DESOBEDIENCIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ALVARA
LIBERATORIO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM FAVOR DE
EMPREGADOS OPTANTES, EM PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, ALHEIO O
BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO'.
CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO, DECLARADO A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE JUIZ ESTADUAL QUE MANDOU INSTAURAR
PROCESSO 'POR CRIME DE DESOBEDIENCIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ALVARA
LIBERATORIO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM FAVOR DE
EMPREGADOS OPTANTES, EM PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, ALHEIO O
BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO'.
CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO, DECLARADO A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESOBEDIENCIA, GERENTE,
BANCOS, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, ALVARA, LEVANTAMENTO, (FGTS).
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (CE), TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE
INQUERITO.
COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA, EXISTÊNCIA, (BNH).
PP1205,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ,TFR,
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00125 INC-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00330
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 ART-00011 ART-00022
Observação
VOTAÇÃO: - UNÂNIME.
RESULTADO: - CONHECIDO.
VEJA CJ-6250, RTJ-96/582, CJ-6243, RTJ-96/574, CJ-6264, RE-106149.
Alteração: 26/01/2012, HMC.
Número de páginas: (06)
Data do Julgamento
:
18/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1986 PP-01713 EMENT VOL-01408-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
SUSTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
SUSDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
INTERESSADOS: JOSÉ DE MELO SOUZA E JOSÉ CLÓVIS CORDEIRO DE CARVALHO
ADV: WAGNER TURBAY BARREIRA.
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