STF CJ 6574 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DECISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.500, DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECONHECENDO RELAÇÃO DE EMPREGO REGIDA PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NÃO FAZ COISA JULGADA DIANTE DE PRETENSÃO DIVERSA, REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR A
INSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, PREVISTA NA REFERIDA LEI ESTADUAL. PRECEDENTES DO S.T.F. . CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE
COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DECISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.500, DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECONHECENDO RELAÇÃO DE EMPREGO REGIDA PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NÃO FAZ COISA JULGADA DIANTE DE PRETENSÃO DIVERSA, REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR A
INSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, PREVISTA NA REFERIDA LEI ESTADUAL. PRECEDENTES DO S.T.F. . CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE
COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE.Decisão
Conheceu-se do conflito e julgou-se competente o juiz suscitante, unanimemente. Ausente, ocasionalmente o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 04.06.86.
Data do Julgamento
:
04/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1986 PP-13470 EMENT VOL-01427-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
SUSCTE.: JUIZ DA 5ª VARA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCDO.: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
INTERS.: SÔMIA MARIA DE ARAÚJO CINTRA
ADVS.: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTROS
INTERS.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LÉLIA ZANFRANCESCHI, CARLOS ALBERTO ROCHA E OUTROS
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