STF CJ 6589 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO DE JURISDIÇAO. ART. 106 DA CF.
RECONHECIMENTO DE VINCULO TRABALHISTA ANTERIOR A LEI ESTADUAL 500.
COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR CONFLITO DE SERVIDOR
ESTADUAL REGIDO PELA LEI 500/74, AINDA QUE RECONHECIDO
ANTERIORMENTE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO O SEU VINCULO TRABALHISTA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
ESTADUAL SUSCITANTE.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇAO. ART. 106 DA CF.
RECONHECIMENTO DE VINCULO TRABALHISTA ANTERIOR A LEI ESTADUAL 500.
COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR CONFLITO DE SERVIDOR
ESTADUAL REGIDO PELA LEI 500/74, AINDA QUE RECONHECIDO
ANTERIORMENTE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO O SEU VINCULO TRABALHISTA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
ESTADUAL SUSCITANTE.Decisão
Indexação
PC0061, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CÍVEL, SERVIÇO DE CARÁTER
TEMPORARIO, REGIME JURÍDICO
PROFESSOR, VINCULO EMPREGATICIO, ESTADO MEMBRO, (SP).
POSTERIORIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), TRANSFORMAÇÃO.
REGIME JURÍDICO, RELAÇÃO ESTATUTARIA.
COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, DIREITOS, SERVIDOR,
INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00106 ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000500 ANO-1974
SP
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Veja CJ 6575, CJ 6577.
O RE 115024, FOI OBJETO DOS RE 115024 ED, RECEBIDOS EM PARTE.
O RE 116694 FOI OBJETO DE RE 116694 ED-AgR NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 03.08.99, (SVF).
Alteração: 17/01/2012, HMC.
Número de páginas: 06.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111492
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 28-11-1986 PP-23470 EMENT VOL-01443-04 PP-00767
RE 111494
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 28-11-1986 PP-23470 EMENT VOL-01443-04 PP-00772
RE 112241
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 06-03-1987 PP-03370 EMENT VOL-01451-02 PP-00428
RE 112526
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-03-1987 PP-03890 EMENT VOL-01452-04 PP-00845
RE 112526 ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 15-05-1987 PP-08890 EMENT VOL-01461-04 PP-00739
RE 113335
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 07-08-1987 PP-15440 EMENT VOL-01468-05 PP-00869
RE 112526 ED-AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-11-1987 PP-26012 EMENT VOL-01483-03 PP-00478
RE 113866
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 18-03-1988 PP-05577 EMENT VOL-01494-04 PP-00742
RE 115246
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-03-1988 PP-05573 EMENT VOL-01494-05 PP-01068
RE 110261
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 08-04-1988 PP-07477 EMENT VOL-01496-04 PP-00700
RE 115240
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 15-04-1988 PP-08402 EMENT VOL-01497-03 PP-00592
RE 115845
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 12-05-1988 PP-11205 EMENT VOL-01501-04 PP-00703
RE 115024
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 23-09-1988 PP-24173 EMENT VOL-01516-04 PP-00609
RE 116694
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-09-1988 PP-24989 EMENT VOL-01517-03 PP-00493
RE 106746
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-02-1989 PP-01897 EMENT VOL-01531-04 PP-00624
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ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 22-09-1989 PP-14833 EMENT VOL-01556-02 PP-00340
RE 115589
ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 06-04-1990 PP-02627 EMENT VOL-01576-01 PP-00136
Data do Julgamento
:
04/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1986 PP-10928 EMENT VOL-01424-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
SUSTE: JUIZ DE DIREITO DA 5a, VARA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
SUSDO: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
INTERESSADOS: DANINA PEREIRA DA SILVA
ADVS: RAUL SCHWINDEN E OUTRA) E ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: ANDRÉ NABARRETE NETO E OUTROS.
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