STF CJ 6593 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA. E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PROCESSAR E JULGAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO
ART-122, I, 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA. E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PROCESSAR E JULGAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO
ART-122, I, 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Não se conheceu do conflito e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Federal de Recursos. Decisão unânime. Ausente, ocasionalmente o Senhor Ministro Moreira Alves. Presidiu ao julgamento o Senhor Ministro Rafael. Plenário, 23.04.86.
Data do Julgamento
:
23/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08182 EMENT VOL-01419-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL
SUSCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE JUSTIÇA FEDERAL
- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
INTERESSADO: GIL BANDEIRA DOS SANTOS
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